“Obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STJ179 de 15/08/2003
Realmente, o PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento) sem possibilidades...
Jurisprudência - STF1172177 de 08/04/2019
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVIMENTO, EMPRESA PRIVADA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO.
Jurisprudência - STF1160359 de 06/02/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, EMPRESA PÚBLICA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
Informativo - STJ334 de 05/10/2007
EMPRESAS PRODUTORAS.
Jurisprudência - STF1370049 de 21/11/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo e constitucional. 3. Empresa pública. Precatórios. 4. A sujeição das empresas públicas ao regime de precatórios está condicionada à prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade primariamente voltada ao lucro. Precedentes do STF. 5. Origem assentou que recorrente exerce atividade econômica em regime concorrencial. Necessidade do reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agra...
Informativo - STJ81 de 08/12/2000
extinção das obrigações (1990).
Súmula - STF658 de 24/09/2003
São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
Informativo - STF1.122 de 09/02/2024
dependências internas das unidades socioeducativas.”...