“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.146.520.217.000.000 de 19/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE DROGA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Mesmo diante da negativa do acusado, não existe dúvida razoável quando o depoimento testemunhal comprova a autoria do fato, tornando inviável o reconhecimento do princípio in dubio pro reo em favor do Apelante. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes envolvendo entorpecentes no âmbito das Organizações Militares, independentemente da quantidade e do tipo da droga apreendida, tendo em vist...
- Jurisprudência - STM70.007.578.120.207.000.000 de 21/06/2021
EMBRAGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PROSSEGUIBILIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que a interpretação sistemática dos §§ 1º a 3º do art. 457 do Código de Processo Penal Militar c/c o art. 187 do Código Penal Militar (CPM) e do enunciado 12 de Súmula deste Tribunal indica como condição de procedibilidade, que o status d...
- Jurisprudência - STM70.008.071.020.207.000.000 de 14/06/2021
APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DELITO EVOLVENDO ENTORPECENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS CASTRENSES. VALIDADE. ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 14 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. O tráfico e a posse de substância entorpecente, em ambiente militar, além de absolutamente reprováveis, possuem grau de ofensividade e de periculosidade suficientes para caracterizar sua potencialidade lesiva, independente do resultado à saúde das pessoas, uma vez que atentam ...
- Jurisprudência - STM70.000.683.220.237.000.000 de 15/02/2024
APELAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NORMA REVOGADA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Especificamente quanto à frustração do caráter competitivo da licitação, sua tipificação agora está no art. 337-F do Código Penal. Considerando que o apenamento previsto na lei revogada é mais benéfico aos réus, por força dos princípios da irretroatividade da lei penal maléfica e da ultratividade da lei penal mais benéfica, devem ser considerados os termos da Lei nº...
- Jurisprudência - STM70.000.239.120.247.000.000 de 05/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM. PECULATO-FURTO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIAS DE DOLO OU DE CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESES INSUBSISTENTES. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Militar das Forças Armadas incorre no crime funcional de peculato-furto, na modalidade tentada, quando, utilizando-se das facilidades proporcionadas pelo cargo, tenta subtrair, em proveito próprio ou alheio, bens oriundos de operações de fiscaliz...
- Jurisprudência - STM70.002.721.820.197.000.000 de 14/08/2019
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DESCRITO NO ART. 240 DO CPM. ALTERAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 345 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A simples alegação de que o ofendido tinha uma dívida com o acusado não desnatura a conduta delituosa tipificada no art. 240 do CPM, ante a comprovação de que o agente subtraiu valores em espécie do colega de caserna, mediante arrombamento de armário no interior da Unidade Militar. Assim, não há possibilidade jurídica de o delito ser desclassificado para o crime de exercício arbitrário ...
- Jurisprudência - STM70.002.849.520.207.000.000 de 03/09/2020
EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele cuida do concurso de crimes e do crime continuado sob a disciplina da soma de penas. II - Há uma verdadeira relação especial de sujeição à norma de oficiais e graduados. Assim, o que se veda no princípio da igualdade é a discriminação gratuita, sem n...
- Jurisprudência - STM70.005.675.520.197.000.000 de 17/09/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIAGERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX- MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Milita...