“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.065.420.177.000.000 de 08/01/2019
APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. CONCILIAÇÃO DOS DESÍGNIOS DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPLEMENTADA A REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS. MAIORIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. 1. O cenário configurador do crime de corrupção emana da conduta do agente público que, ao ceder ao assédio de o...
- Jurisprudência - STM70.008.504.420.207.000.000 de 15/10/2021
RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) E DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INDEFERIMENTO DE PEDIDOS POR DILIGÊNCIAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEITADA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - O caso em tela se enquadra formal e materialmente na hipótese do art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar, com configuração de crime militar em razão das sérias implicações que a...
- Jurisprudência - STM70.006.518.020.247.000.000 de 14/02/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA das ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Conselho de Justificação é um processo especial instaurado no âmbito das Forças Armadas, com vistas a julgar a capacidade do oficial de carreira permanecer na ativa devido a questões éticas e morais, por isso, de natureza administrativa. 2. No contexto dos Conselhos de Justificação, os Embargos Infring...
- Jurisprudência - STM70.004.170.620.217.000.000 de 18/11/2021
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ARMAMENTO DE GUERRA. USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE FRAUDE E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E DE IMPROPRIEDADE DA MAJORAÇÃO DA PENA FUNDAMENTADAS EM VOTO DIVERGENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. REJEIÇÃOSÃO POR MAIORIA. 1. O acréscimo de 1/6 em relação à pena mínima não se confunde com o modus operandi da fraude contida no t...
- Jurisprudência - STM70.007.396.020.207.000.000 de 12/08/2021
RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. CRUELDADE DA PENA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE AS CONVENÇÕES DA ONU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARTS 202 E 291 DO CPM. LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 9.099/95. ART 44 DO CÓDIGO PENAL. TESES REJEITA...
- Jurisprudência - STM70.003.561.920.197.000.000 de 16/03/2020
APELAÇÃO. FACILITAÇÃO DE FUGA QUALIFICADA, EVASÃO DE PRESO MEDIANTE ARROMBAMENTO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA (CPM, ARTS. 178, § 3º; 180, § 1º; 308; e 309). PRELIMINARES. DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DATIVO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMANTO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. ACOLHIMENTO INTEGRAL QUANTO À CORRÉ. PARCIAL. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DOS CORRÉUS. 1. Preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, por oitiva de testemu...
- Jurisprudência - STM70.001.085.320.197.000.000 de 20/08/2019
FURTO DE MATERIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, AMBOS PELA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. SUBTRAÇÃO PRATICADA DURANTE A NOITE. SERVIÇO DE GUARDA DO QUARTEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF. NENHUM REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS DA PENA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na terceira fase da dosimetria da pena, com base no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPM, ao Magistrado é conferido escolher, desde que o faça de forma fundamentada, entre as alternativas legais apresentadas: substituir a pena de reclusão por detenção ou diminuir a pena privativa d...
- Jurisprudência - STM70.007.502.120.227.000.000 de 27/06/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 242, CAPUT, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ROUBO QUALIFICADO. VIATURA MILITAR. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO. AUTO DE AVALIAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU REALIZADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL PELO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CPPM. ART. 226 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NA APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR PROBATÓRIO. FÉ PÚBLICA. ART. 351 CPPM. AVALIAÇÃO DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO DA GENITORA DO APELANTE N...