Jurisprudência STM 7000750-21.2022.7.00.0000 de 27 de junho de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
04/11/2022
Data de Julgamento
21/05/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ROUBO E EXTORSÃO,ROUBO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 242, CAPUT, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ROUBO QUALIFICADO. VIATURA MILITAR. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. TERMO DE ENTREGA DO VEÍCULO. AUTO DE AVALIAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU REALIZADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL PELO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CPPM. ART. 226 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NA APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR PROBATÓRIO. FÉ PÚBLICA. ART. 351 CPPM. AVALIAÇÃO DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO DA GENITORA DO APELANTE NO IPM. ART. 354 DO CPPM. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PROVAS TESTEMUNHAIS. PREVISÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelas provas constantes dos autos: Auto de Exibição e Apreensão; Termo de Entrega; Auto de Avaliação; Reconhecimento Fotográfico e Depoimentos Testemunhais. 2. O reconhecimento fotográfico ainda que não observe, integralmente, o procedimento estabelecido no art. 368 do CPPM, pode ser considerado como prova idônea em busca da autoria real da conduta delituosa, desde que em conformidade com as demais provas dos autos, inclusive, a palavra do (a)(s) ofendido(a) s) e das testemunhas, como se constatou no presente caso. 3. O depoimento prestado por agentes públicos da lei gozam da presunção de veracidade e fé pública, desde que coerentes com o conjunto probatório dos autos. 4. A ausência de depoimento da genitora do Apelante no IPM não constitui vício processual, pela ausência da obrigatoriedade de depor ou prestar o compromisso legal, conforme preconiza o art. 354 do CPPM. 5. Segundo a jurisprudência desta justiça especializada é plenamente dispensável a apreensão e a perícia da arma para a classificação do crime de roubo e/ou a comprovação da causa de aumento, se existem outros elementos de prova suficientes para demonstrar o seu emprego. 6. Recurso conhecido, por decisão unânime, e não provido, por maioria.