“Obrigações das empresas” em Decisões

Súmula - STF224 de 13/12/1963
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 883. Lei nº 2.244/1954.
- Trabalhista
Súmula - STF200 de 13/12/1963
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 142. Lei nº 1.530/1951.
- Trabalhista
Súmula - STF209 de 13/12/1963
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 442; e art. 457, § 1º.
- Trabalhista
Súmula - STF338 de 13/12/1963
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parte final, parágrafo único.
- Trabalhista
Informativo - STJ50 de 17/03/2000
Não pode o Juiz, de ofício, seqüestrar os bens pessoais dos sócios da empresa falida, bem como os bens de outra empresa que...
Informativo - STF1.015 de 07/05/2021
sobre carros das empresas locadoras de veículos com estabelecimentos localizados no estado. sumário...
Súmula Anotada - STJ423 de 13/05/2010
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. [...] A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que 'o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais' [...] 2. Deveras, 'a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da ativ...
- Tributário
Jurisprudência - STJ594 de 02/08/2013
As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.. 2º e 3º, da Lei n. 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro).