Súmula 224 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.
Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 883. Lei nº 2.244/1954.
Precedentes
AI 28576 Publicações: DJ de 18/04/1963 RTJ 27/170 RE 33295 EI Publicação: DJ de 20/11/1961 RE 46016 Publicação: DJ de 26/10/1961