“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.778.120.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. FURTO DE PISTOLA NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS. ABUSO DE CONFIANÇA. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E CÂMERAS DE SEGURANÇA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. DOLO DIRETO. ILICITUDE. CARACTERIZADO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS RÉUS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de nulidade arguida pela Defesa. Ausência de fun...
- Jurisprudência - STM70.002.202.220.197.000.000 de 28/06/2019
APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTES. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. O delito de tráfico, posse ou uso de entorpecente, descrito no art. 290 do CPM, é crime militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para a configuração a presunção do perigo para a reprimenda, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Ocorre a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma do art. 290 do CPM o uso de substância ent...
- Jurisprudência - STM70.004.543.320.217.000.000 de 28/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A análise dos critérios para o conhecimento desta espécie recursal é realizada com base em um juízo superficial de cognição (consoante a teoria da asserção), na qual se exige apenas o respeito ao prazo legal (5 dias) e a indicação dos pontos que a Defesa, em seu entender, reputa ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos no Acórdão hostilizado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Os Embargos de Declaração visam aperfeiçoar a pr...
- Jurisprudência - STM70.005.752.720.227.000.000 de 25/04/2023
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBIBLIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 03 DA SÚMULA DO STM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. Para configuração do estado de necessidade exculpant...
- Jurisprudência - STM70.009.448.920.207.000.000 de 24/08/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS APTOS A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A viabilidade de se decretar a prisão preventiva pressupõe a confluência das duas condicionantes do art. 254 do CPPM, aliadas a, no mínimo, uma das hipóteses previstas no art. 255 do CPPM, sem o que carece de arcabouço jurídico sólido o pleito voltado à decretação da referida prisão processual. A mera referência genérica a eventua...
- Jurisprudência - STM70.001.587.420.227.000.000 de 17/06/2022
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 290 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 202 E 291 DO CPM. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. O tipo penal do art. 290 do CPM admite vários núcleos, sendo certo que o simples fato de "trazer consigo" substância entorpecente em local sujeito à administração militar é condição necessária e suficiente para caracterizar o crime, não existindo a necessidade de se materializar dano contra a incolumidade pública para a configuração das condutas censuradas, bastando a presunção do perigo para a sua reprimenda....
- Jurisprudência - STM70.006.232.520.187.000.000 de 12/06/2019
APELAÇÃO. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, suscitada de ofício, para julgar o feito, haja vista não se enquadrar a situação fática em uma das hipóteses elencadas no art. 9º do CPM. No caso, tratam-se as partes de dois civis, o objeto do furto é de propriedade particular (bicicleta), não configurando, dessa forma, qualquer atentado contra a Administração Militar. O desenho que se forma é no sentido de não se adequar a uma
- Súmula Anotada - STJ312 de 23/05/2005
"[...] INFRAÇÃO DE TR NSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TR NSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. [...] O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso...
- Administrativo
- Processo Administrativo