“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.363.920.207.000.000 de 25/06/2020
HABEAS CORPUS. INGRESSO CLANDESTINO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARTS. 254 E 255, ALÍNEAS "a" e "c" DO CPPM. INCONSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGENTE PRIMÁRIO, COM EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Grupo de amigos que fazia trilha, em área sob administração militar. Ao ser surpreendido, um deles disparou arma de fogo, regulamentada perante o Exército Brasileiro, contra militar, por tê-lo confundido com um meliante. Ausência de indicativo de ...
- Jurisprudência - STM70.012.058.820.197.000.000 de 04/08/2020
APELAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não se aplica a regra prevista no § 6º do art. 209 para o crime previsto no art. 210, ambos do CPM, em face da distinção jurídica entre lesão corporal dolosa, na qual se observa a extensão do dano; e lesão corporal culposa, na qual prevalece o desvalor da conduta. Na lesão corporal culposa, não existe gradação, uma vez que não se avalia a int...
- Jurisprudência - TSE60.007.430 de 28/03/2022
PETIÇÃO CÍVEL. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. REFERENDO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.003, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RISCO IMINENTE DE GRAVE LESÃO A DIREITO. SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo aos recursos especiais eleitorais já interpostos em face dos Acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nos autos dos Embargos à Execução 0000034-92.2016.6.13.0276 e 0000035-77.2016.6.13.0276, por meio dos quais não se conheceram dos embargos de declaração opostos, sob o fundamento de intempestividade.2. Na origem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
- Jurisprudência - TSE60.079.318 de 25/03/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. "Não há omissão quanto à análise das questões de mérito na hipótese em que o recurso anterior nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade" (ED–AgR–REspEl n. 0600119–34/MS, ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27 de setembro de 2021). 2. Não constatada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado, o desprovimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3.Embargos de declaração desprovidos.
- Jurisprudência - TSE60.176.968 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO. IRREGULARIDADES. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. DESAPROVAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A argumentação do Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incidência da Súmula 24 do TSE.2. Ausência de impugnação específica às diversas irregularidades consideradas para desaprovação das contas. Incidência da Súmula 26 do TSE.3. Agravo regimen...
- Jurisprudência - TSE60.040.433 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PANDEMIA DO COVID–19. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EVENTO COM AGLOMERAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORMENTE APRESENTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A simples reprodução, no agravo interno, de argumentos constantes do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai a incidência da Súmula 26/TSE. 2. Agravo...
- Jurisprudência - TSE60.031.739 de 05/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 39, § 8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. DESPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Embora a distribuição de brinde configure, nos termos do art. 39, § 6º, da Lei DAS Eleições, propaganda irregular, para que a prática caracterize propaganda eleitoral antecipada, é necessária a comprovação de pedido explícito de votos. Precedente.3. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE39.479 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS NA VÉSPERA das ELEIÇÕES. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. A mera reiteração das teses defensivas sem exposição dos motivos de reforma da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade recursal e atrai novamente a incidência da Súmula 26/TSE.2. No caso, os Agravantes limitaram–se a reiterar as razões do recurso especial, deixando de impugnar de forma específica a decisão agravada.3. Agravo Regimental não conhecido.