“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.969.120.197.000.000 de 16/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO. FORMALIDADES LEGAIS E REQUISITOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Impõe-se o recebimento da Denúncia sempre que a peça estiver revestida das formalidades legais e atender aos requisitos previstos nos artigos 77 e 78 do CPPM, especialmente quando descreve, detalhadamente, o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, porquanto, nessa fase, vigora o Princípio do in dubio pro societate. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.006.361.420.247.000.000 de 29/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Uma vez iniciada a ação penal, para o processamento e julgamento de um crime de deserção, o posterior licenciamento ou exclusão do réu das Forças Armadas não impede o regular prosseguimento do processo. Precedentes. Embargos Infringentes e de Nulidade rejeitados. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.009.846.620.237.000.000 de 14/06/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DEFENSIVA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM) DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. REJEITADA. PEDIDO DAS PARTES E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IN DUBIO PRO REO. UNANIMIDADE. I - A cadeia de custódia das provas foi introduzida no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019, conhecida como Lei A...
- Súmula Anotada - STJ539 de 15/06/2015
"[...] BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. [...]" (AgRg no REsp 1321170 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) "[...] BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ART. 543-C D...
- Civil
- Jurisprudência - STF598468 de 09/12/2020
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. empresas OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - TSE60.022.848 de 03/04/2024
PETIÇÃO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (SIGLA FE BRASIL. LEGENDAS INTEGRANTES. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B). PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). PARTIDO VERDE (PV). DISPOSITIVOS. ALTERAÇÃO. COMPOSIÇÃO. COMISSÕES PROVISÓRIAS. NECESSIDADE. PREVISÃO. GARANTIAS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO.HIPÓTESE1. Trata-se de pedido de anotação das alterações estatutárias aprovadas na assembleia geral da Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL) realizada em 11.9.2023.2. O pedido foi regularmente instruído e não recebeu impugnações.3. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela hom...
- Súmula Anotada - STJ531 de 18/05/2015
"[...] AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. [...]" (AgRg no AREsp 441553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. [...] A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitu...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ108 de 22/06/1994
"[...] MENORES - REMISSÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE CONCEDER A REMISSÃO COM FORÇA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. URGE, PORÉM, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, QUANDO IMPLICAR APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. EMBORA NÃO SE TRATE DE PENA (SENTIDO CRIMINAL), É SANÇÃO, GARANTIDA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (CONST., ART. 5., LV)." (REsp 28886 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5864) "[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA - APLICAÇÃO. [...] HÁ QUE SE FAZER UMA DISTINÇÃO ENTRE A PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA REVISÃO, ATRIBUÍDA AO MP, E A AP...
- Constitucional