Jurisprudência STM 7000636-14.2024.7.00.0000 de 29 de abril de 2025

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

GUIDO AMIN NAVES

Revisor(a)

PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Classe Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Data de Autuação

14/10/2024

Data de Julgamento

20/03/2025

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,ART. 187, CPM - DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.

Ementa

DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Uma vez iniciada a ação penal, para o processamento e julgamento de um crime de deserção, o posterior licenciamento ou exclusão do réu das Forças Armadas não impede o regular prosseguimento do processo. Precedentes. Embargos Infringentes e de Nulidade rejeitados. Decisão por maioria.