“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1211 de 07/08/2025
Ementa: ADPF. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) determinadas contra a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). II - Questão discutida 2. A questão controvertida consiste em saber se as empresas estatais pre...
- Jurisprudência - STM70.002.017.220.237.030.000 de 12/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECURSOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PATRIMÔNIO. MORALIDADE. PROBIDADE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR DE SERVIÇO (ART. 70, II, “L”, DO CPM). RESTITUIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE DO ART. 72, III, “B”, DO CPM E ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL (ART. 66). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA DPU. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MPM. PROVIMENTO. O peculato é ...
- Jurisprudência - STM70.006.039.220.227.000.000 de 05/07/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. SIMULAÇÃO DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE LABORATIVA. AGIR FRAUDULENTO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. DOSIMETRIA DA DA PENA. DISCRISCIONARIEDADE MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA PENA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Pratica o delito de estelionato aquele que ingressa com ação, perante a Justiça Federal, visando sua reintegração à Força, com falso motivo (procrastinação de moléstia adquirida durante o desempenho das funções militares que não a acometia mais de forma impeditiva ao labor...
- Jurisprudência - STM2.364.320.167.010.301 de 14/02/2019
APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Graduado se utilizava da situação de superior hierárquico para empregar, por mais de uma vez, ameaças e apelidos ofensivos aos seus subordinados, no interior da Unidade Militar, durante o serviço. Assim, tal procedimento adotado pelo militar enquadrou-se, perfeitamente, ao tipo penal descrito no art. 216 do CPM, por ter empregado alcunhas pejorativas, e no art. 223 do mesmo Códex, por ter a...
- Jurisprudência - STM70.003.909.120.197.000.000 de 16/12/2019
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. CRIME CONTRA A PESSOA. VÍTIMAS DIFERENTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Nos termos do parágrafo único do art. 80 do CPM, independentemente do emprego da violência ou da grave ameaça, os delitos praticados, de forma sucessiva, contra bens jurídicos inerentes à pessoa, não será crime continuado quando atingir vítimas diferentes, o que aconteceu na lide em apreço. Em observância a...
- Jurisprudência - TSE60.052.004 de 05/08/2020
DIREITO ELEITORAL. CONSULTA. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. REUNIÕES. MEIO VIRTUAL. FERRAMENTAS. NÃO CONHECIMENTO.1. Consulta formulada por Deputado Federal que indaga, em síntese, a respeito: (i) da possibilidade de serem realizadas convenções partidárias, bem como reuniões dos órgãos partidários, por meio virtual; e (ii) das ferramentas que podem ser utilizadas para a) viabilizar a participação de todos os convencionais ou membros; e b) garantir a integridade e veracidade das informações.2. A forma de realização das reuniões habituais dos órgãos partidários é questão de organização interna das agremiações. É pa...
- Súmula Anotada - STJ609 de 17/04/2018
"[...] SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...]" (AgInt no AREsp 868485 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017) "[...] SEGURO DE VIDA. PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, a seguradora não se des...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ645 de 17/02/2021
"[...] ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. [...] O delito do art. 90 da Lei 8.666/93 prescinde da existência de prejuízo ao erário, 'haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório' (REsp n. 1.484.415/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 22/2/2016). Precedentes do STF e do STJ. [...]" (AgRg no AREsp 1088099 MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018...
- Penal