“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1222534 de 09/10/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Preterição. Contratação de empresas terceirizadas. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do edital. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de or...
- Jurisprudência - TSE60.013.606 de 15/09/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. EXERCÍCIO 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. PAGAMENTOS A MAIOR. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. EMISSÃO TARDIA DE NOTAS FISCAIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. O TRE/MT aprovou com ressalvas as contas anuais do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Estadual, referentes ao exercício de 2017, e determinou a devolução de valores ao erário.2. Na espécie, insurge–se contra o recolhimento de R$ 6.000,00 ao erário, que foi determinado pelo Tribunal de origem porque o prestador de contas, apesar de ter formalizado...
- Jurisprudência - STM70.006.217.920.237.000.000 de 06/12/2023
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS VOTOS DOS JUÍZES MILITARES. REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE POR NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE DA LEITURA EM INSTRUÇÃO DE DEPOIMENTOS OFERTADOS EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. REJEITADA. POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL (CP). IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E INDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO POR MAIORIA. I - A jurisprudência deste T...
- Jurisprudência - STF1209782 de 03/09/2019
AGTE.(S) : SINDAG - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIACAO AGRICOLA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VILA VALERIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE VILA VALERIO...
- Jurisprudência - TSE4.240 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO BRUTO. CONCEITO. EFETIVO INGRESSO DE RECURSOS. REAL DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FÉ PÚBLICA. BALANÇO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REGULARIDADE DA DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE....
- Súmula Anotada - STJ12 de 05/11/1990
"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS -CUMULAÇÃO. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA DESAPROPRIAÇÃODIRETA E INDIRETA (SUM. 618 DO STF), SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADAIMISSÃO DE POSSE (SUM. 74 DO EXTINTO TFR E 164 DO STF), COMO COMPENSAÇÃOAO EXPROPRIADO PELA PERDA ANTECIPADA DA POSSE DE SUA PROPRIEDADE, SÃOACUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA FINAL QUE FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORANO PAGAMENTO. [...]" (REsp 2918 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ149 de 18/12/1995
"[...] TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PROVA. [...] Conforme jurisprudência iterativa da Eg. 3ª Seção deste Tribunal, a comprovação de atividade rural, para fins de aposentadoria do obreiro, deverá assentar-se em inícios materiais, pois insuficiente, nos termos da legislação previdenciária, a prova exclusivamente testemunhal. [...]" (REsp 75120 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44700) "[...] TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR VELHICE - REQUISITO. [...] Para efeito de obtenção de benefício previdenciário, não se prestam à comprovar atividade rural, prova exclusivamente testemunhal....
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ171 de 31/10/1996
"LEI ANTITÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. INVIABILIDADE. [...] A LEI 6.368/76, DE CARÁTER ESPECIAL, PREVENDO, NO SEU ART. 16, PENAS DE DETENÇÃO E MULTA, AFASTA, NA CONDENAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PECÚNIA. COMINAÇÃO CUMULATIVA QUE SE IMPÕE." (REsp 72424 SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/1996, DJ 02/09/1996, p. 31096) "[...] PENAS. CUMULATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO. REGIME PRISIONAL. LEI 8.072, DE 1990. [...] ESTABELECENDO A LEI ESPECIAL A CUMULATIVIDADE DAS PENAS (PRIVATIVA DA LIBERDADE E MULTA), COMO ACONTECE EM RELAÇÃO A LEI NR. 6.368, DE...
- Penal
- Direito Penal