“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1386128 de 25/04/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA PÚBLICA. FALTA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com...
- Jurisprudência - STF1284090 de 12/03/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL NECESSÁRIO AO ESTABELECIMENTO DE USINA HIDRELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. O Plenário do ...
- Jurisprudência - STM70.004.993.220.247.000.000 de 17/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. DEFESAS. ARTS. 175 E 209 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TROTE. CORREDOR POLONÊS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO das CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. OCULTAÇÃO DO COMPORTAMENTO. DIFICULDADE DE ESPECIFICAÇÃO. MODUS OPERANDI. SUFICIÊNCIA DO DETALHAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. DECISÕES UNÂNIMES. No que atine aos pedidos defensivos d...
- Jurisprudência - STM70.009.249.320.237.000.000 de 04/07/2024
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MÉRITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MINORITÁRIO CONSIGNADO NA APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 69 DO CPM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, “L”, DO CPM. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DEVERAS GRAVE. REFLEXOS NEGATIVOS PARA O SEIO CASTRENSE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. USO DA ASCENDÊNCIA FUNCIONAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. ELEVADA EXTENSÃO DO DANO. CONDUTA PREMED...
- Jurisprudência - TSE60.040.466 de 24/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Os embargos de declaração foram opostos pelo Diretório Nacional do Partido Social Liberal (PSL) em face de acórdão desta Corte que desaprovou a prestação de contas do referido órgão diretivo, alusivo ao exercício financeiro de 2017, determinando o recolhimento, com recursos próprios, da quantia de R$ 371.769,40, atualizada, alusiva aos valores pagos indevidamente com recursos do Fundo Partidário.2. O embargante indica a existência de omissões referentes:i) a gastos com assessoria e consultoria (R$ 108.000,00...
- Jurisprudência - STF1306367 de 21/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (PREVALÊNCIA, ACORDO INTERNACIONAL, PRAZO PRESCRICIONAL, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, PASSAGEIRO, EMPRESA, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL) RE 636331 (TP), ARE 766618 (TP). (PEDIDO, DESISTÊNCIA, RECURSO, MOMENTO POSTERIOR, INÍCIO, JULGAMENTO) RE 113682 QO (2ªT), RE 544815 QO (TP). (PRAZO PRESCRICIONAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PASSAGEIRO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, ÂMBITO INTERNACIONAL) RE 1203826 AgR (2ªT), RE 1213708 AgR (1ªT), RE 1228425 AgR-segundo (1ªT), RE 1232759 AgR-segundo (1ªT), RE 1221934 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1240833 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1268616 AgR (2ªT), RE 1305423 AgR (2ªT), RE 1293093 AgR (2ªT...
- Jurisprudência - STF964345 de 17/11/2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA ÀQUELA DO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDV. REITERAÇÃO. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. “b”, e 22, inc. XII). 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobre energia, além da administração dos serviços de energia elétrica, conforme os arts. 21, inc. XII, al. “b”, e 22, inc. XII, da Constituição da R...
- Jurisprudência - TSE60.155.272 de 01/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. OFERTA. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. CIRCULAÇÃO NORMAL. DIA das ELEIÇÕES. ASTREINTES.1. No decisum monocrático, negou-se seguimento a recurso especial interposto por concessionárias do transporte público urbano de passageiros de Teresina/PI, mantendo-se, assim, aresto do TRE/PI, que, na linha do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.013 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), impôs astreintes de R$ 90.000,00 para cada empresa, por terem descumprido ordem de manutenção do serv...