Jurisprudência STF 1386128 de 25 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1386128 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER (Presidente)
Data de julgamento
18/04/2023
Data de publicação
25/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MIDAS M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA ADV.(A/S) : MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA AGDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADV.(A/S) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA PÚBLICA. FALTA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), que negava provimento ao agravo e condenava a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente à época do início do julgamento), vencidos o Ministro André Mendonça e o Ministro Roberto Barroso, que reajustou seu voto nesta assentada. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ATO, EMPRESA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EMPRESA PÚBLICA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA; EXCEPCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, NORMA, DIREITO PÚBLICO. CASO CONCRETO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, CONTRATO, VALORAÇÃO DA PROVA, VERIFICAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, MUNICÍPIO. JUÍZO, ABSTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ENTE FEDERADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EMPRESA PÚBLICA, INTERFERÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, CARÁTER PRIVADO, EMPRESA CONTRATADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00073 ART-00037 INC-00002 INC-00017 INC-00020 PAR-00006 ART-00049 INC-00010 ART-00071 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 ART-00003 ART-00068 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 LET-C RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 846404 AgR-segundo (1ªT), RE 1023489 AgR (2ªT), ARE 1076774 AgR (1ªT), ARE 1088522 AgR (2ªT). Número de páginas: 22. Análise: 21/09/2023, DAP.