“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.219.720.247.000.000 de 22/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. RECURSO DEFENSIVO. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVANTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE. I - O licenciamento do réu das fileiras das Forças Armadas, ocorrido após o recebimento da denúncia, não obsta o transcurso da persecução penal pelo crime de deserção. II - A condição de militar da ativa é requisito de procedibilidade para o oferecimento e recebimento da Denúncia, não sendo exigindo como condição de prosseguibilidade da ação penal. III...
- Jurisprudência - STM70.001.526.720.227.000.000 de 18/05/2022
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO das INVESTIGAÇÕES NÃO CONFIGURADO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O trancamento de Inquérito Policial Militar, pela via do habeas corpus, constitui medida excepcional, admissível somente quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, ou pela não comprovação de sua materialidade, ou, ainda, pela atipicidade da conduta do investigado. 2. Em que pese o preceito constitucional da razoável duração do processo, quando a complexidade das
- Jurisprudência - TSE60.097.506 de 11/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. REELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. PROPORCIONALIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ...
- Jurisprudência - STF789 de 08/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a cautelar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para: (i) suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro; (ii) determinar a sujeição da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH ao regime constitucional de precatórios; e (iii) determinar a imediata devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF5169 de 04/02/2021
INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, PODER-DEVER, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, SUJEIÇÃO, NORMA, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS. LEI IMPUGNADA, ORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, MANUTENÇÃO, REGIME JURÍDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO.
- Jurisprudência - STM70.002.828.620.247.000.000 de 14/05/2025
APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - A imposição da condenação pelos fatos narrados na peça inaugural requer prova suficiente para construir a certeza de que os Acusados, dolosamente: i. induziram a Administração Pública em erro mediante artifício fraudulento; ii. causaram-lhe prejuízo de natureza patrimonial; iii. obtiveram vantagem ilícita para qualquer um dos membros integrantes do esquema. II – Existe prova nos autos de que os Réus, cada qu...
- Jurisprudência - TSE60.089.704 de 06/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. MODALIDADE INSERÇÃO. ART. 54 DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
- Jurisprudência - TSE60.089.012 de 06/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. MODALIDADE INSERÇÃO. ART. 54 DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.