Jurisprudência STF 5169 de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5169
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
04/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.770/2006 DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR PLANO DE CARREIRA DE FERROVIÁRIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO DE TRABALHO. AUSENTE CONTRARIEDADE À GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO ADQUIRIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, PODER-DEVER, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, SUJEIÇÃO, NORMA, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS. LEI IMPUGNADA, ORGANIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, MANUTENÇÃO, REGIME JURÍDICO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00006 ART-00022 INC-00001 INC-00016 ART-00037 INC-00002 ART-00039 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003115 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008693 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011483 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST LEI-012682 ANO-1997 ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-013770 ANO-2006 ART-00001 ART-00008 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00012 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP). (SUBMISSÃO, EMPRESA ESTATAL, REGIME CELETISTA) ADI 1515 (TP), MS 26117 (TP). (INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) ADI 4923 (TP), RE 563965 RG (TP). Número de páginas: 22. Análise: 10/01/2022, MAV.
Doutrina
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 7. ed. p. 101.