“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF970821 de 19/08/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STM70.007.367.620.187.000.000 de 13/05/2019
APELAÇÃO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Embora o Réu tenha sido absolvido em Primeira Instância, permanece seu interesse recursal, uma vez que a alteração do dispositivo da Sentença pode melhorar sua situação jurídica. II - Entretanto, não há como a absolvição ser pautada nas alíneas "a" ou "b" do art. 439 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), pois a ausência de provas recaiu sobre a comprovação da percepção ...
- Jurisprudência - STM70.002.894.920.227.000.000 de 07/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. LAUDO PERICIAL. INDÍCIOS DE PROVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A materialidade e a autoria do crime de uso de documento particular ideologicamente falso, tipificado no art. 315 c/c o art. 311, ambos do CPM, restaram devidamente comprovadas nos autos. Na espécie, o exame pericial concluiu que os indícios coletados foram suficientes para comprovar o falso, os quais foram confirmados pelo depoimento da testemunha de acusação, pela discrepância de datas do do...
- Jurisprudência - STM70.006.904.820.227.000.000 de 15/12/2022
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFERECIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS A MILITARES A FIM DE FACILITAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA POR CIVIL CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA APM ATÉ DECISÃO DO STF. 1. O Habeas Corpus é a via própria legalmente prevista para a discussão sobre a competência da Justiça Militar da União para o processamento e julgamento de civil. 2. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar suposto delito de estelionato pra...
- Jurisprudência - STM70.000.167.020.227.000.000 de 22/05/2023
APELAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, IV. LEI Nº 8.666/1993) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). ABSOLVIÇÃO. MPM. IRRESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOLO. USO. FALSO ATESTADO DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO. MEIOS DIVERSOS. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Não obstante a absolvição em relação ao crime de fraude à licitação, subsiste a violação do art. 315 do CPM, tendo em vista a acusada ter apresentado falsa certidão de capacitação técnica e financeira para participar de pregão eletrônico perante a Força Aérea Brasileira. A ausência de perícia no documento apresentado não ilide o crim...
- Jurisprudência - STM70.000.718.920.207.000.000 de 19/06/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, por parte de militares, em tese, do crime previsto no art. 4º, alínea "h", da Lei 4.898, de 9.12.1965, em relação a suposto desaparecimento de bens armazenados ...
- Jurisprudência - STM70.001.240.220.227.000.000 de 10/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE VALORES POR GENERAL MÉDICO MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE TERCEIROS. REGULARIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Configura crime de corrupção passiva (art. 308, caput, do Código Penal Militar) a conduta perpetrada pelo agente militar que recebeu de empresa contratada pelo Exército transferências bancárias indevidas. 2. O recebimento dos valores pelo Acusado, denunciado por corrupção passiva, transferidos pelo Corréu, denunciado por corrupção ativa,...
- Informativo - STF881 de 13/10/2017
contra interferências externas, a “ratio” da norma constitucional não pode ser contornada pela via das medidas cautelares...