“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.044.970 de 29/06/2021
ELEIÇÕES 2020. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. ART. 96 DA LEI Nº 9.504/1997. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS/AM.1. Candidato à reeleição ao cargo de vereador pelo Município de Manaus/AM ajuizou representação eleitoral, com pedido de liminar, em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que, nas redes sociais da referida empresa, foi publicado conteúdo inverídico, o qual reputa como ofensivo à sua honra subjetiva. Por esse motivo, requereu que a empresa retirasse de circulação, imediatamente, o...
- Jurisprudência - TSE34.227 de 13/11/2020
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. CONCEITO DE FATURAMENTO BRUTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Esta Corte, a despeito de enfrentar e rechaçar a alegação de cerceamento do direito de defesa, não se manifestou expressamente acerca do alcance do conceito de faturamento bruto.2. No julgamento do REspe nº 51–25/MG, leading case referente à temática, assentou–se que "o conceito de faturamento bruto previsto no art. 81, § 10, da Lei n° 9.504/97 deve ser definido como o resultado econômico auferido pela empre...
- Jurisprudência - STF586463 de 17/10/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIZAÇÃO, A POSTERIORI, DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 130. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1515480 de 19/12/2024
AGTE.(S) : EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA ADV.(A/S) : FÁBIO ROCHA HOMEM DE MELO ADV.(A/S) : VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO DE FARIA ADV.(A/S) : STÉPHANIE PAIM CHICONINI MONTEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
- Jurisprudência - STF1256065 de 26/05/2020
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : MARINA RODRIGUES DA CUNHA BARRETO VIANNA ADV.(A/S) : RAFAEL ARAUJO VIEIRA ADV.(A/S) : ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS AGDO.(A/S) : ANGELO JOSE FRANCISCO SERAFIM ADV.(A/S) : ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA ADV.(A/S) : ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS...
- Jurisprudência - STF1511234 de 18/11/2024
AGTE.(S) : EMPRESA CINEMATOGRAFICA PAMPEANA EIRELI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA ADV.(A/S) : ANDRE PAULANI PASCHOA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO ADV.(A/S) : NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO ADV.(A/S) : ISAAC PEREIRA SIMAS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF1511234 de 11/02/2025
EMBTE.(S) : EMPRESA CINEMATOGRAFICA PAMPEANA EIRELI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA ADV.(A/S) : ANDRE PAULANI PASCHOA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO ADV.(A/S) : NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO ADV.(A/S) : ISAAC PEREIRA SIMAS EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF1313014 de 26/08/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Empresa pública. Regime de precatórios. ADPF 556. 4. Discussão acerca da natureza da atividade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.