“Obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ239 de 30/08/2000
DISPENSÁVEL TAMBÉM A INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DAS AÇÕES COMINATÓRIA...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula - STF489 de 03/12/1969
**Enunciado** A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/1...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula - STF495 de 03/12/1969
**Enunciado** A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a ter...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula - STF483 de 03/12/1969
**Enunciado** É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida. **Data de Aprovação**...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula - STF484 de 03/12/1969
**Enunciado** Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publi...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Súmula - STF158 de 13/12/1963
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula - STF168 de 13/12/1963
Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90. **Referência Legislativa** - Decreto-Lei nº 58/1937, art. 23.
- Civil
- Direito das Coisas
- Jurisprudência - STJ1.024 de 20/08/2020
A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de enfermeiro não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.
- Administrativo
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