“Obrigações das empresas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ215 de 04/12/1998
"[...] IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO 'INDENIZAÇÃO ESPECIAL' PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. [...] A NÃO-INCIDÊNCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS INDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA 'DEMISSÃO VOLUNTÁRIA', COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP 125.791-SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/1997), DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE NÃO CONSTITUIREM ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPÓTESE DO ART. 43 DO CTN. [...]" (REsp 144760 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 91) "[...] IMPOSTO DE RENDA. RESCI...
- Trabalhista
Informativo - STJ125 de 08/03/2002
EMPRESAS. SIMILITUDE DE ATIVIDADE.
Informativo - STJ10 de 12/03/1999
/91), que impõe a determinação dos ramos de atividade das empresas litigantes.
Informativo - STJ308 de 15/12/2006
de veracidade das peças trasladadas.
Jurisprudência - STF1362935 de 11/04/2022
AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHO TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - SEAC ADV.(A/S) : ANTONIO GERALDO PEIXOTO AGDO.(A/S) : SINDICONDOMÍNIO/DF - SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR...
Jurisprudência - STF1282234 de 18/12/2020
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERURBANO ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA ARAUJO ROLFSEN...
Jurisprudência - STF1427945 de 23/04/2024
EMBTE.(S) : ABRAPLEX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRAFICAS OPERADORAS DE MULTIPLEX ADV.(A/S) : MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI EMBDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DO CINEMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
Jurisprudência - STF1243591 de 06/03/2020
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E RONDÔNIA - FETRAMAR ADV.(A/S) : EDINILSON FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ...