“Obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ184 de 31/03/1997
"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST Nº 24/89. [...] O artigo 51 da lei nº 7.713/88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas. 2 - Afigura-se ilegal o ato declaratório da Receita Federal CST nº 24/89 ao assemelhar a atividade de representação comercial à de corretagem no fito de excluí-la da isenção do imposto de renda prevista na lei nº 7.256/84, art. 11, I. [...]" (REsp 98175 RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38967) "[...] IMPOST...
- Tributário
- Informativo - STJ750 de 26/09/2022
financeiras as empresas de factoring, que, por isso mesmo, não podem aplicar a taxa de juros do mercado financeiro, estando...
- Jurisprudência - STJ169 de 08/02/2010
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).
- Súmula - STF532 de 03/12/1969
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
- Tributário
- Jurisprudência - STF1490009 de 03/07/2024
Acórdão(s) citado(s): (ICMS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL, EMPRESA AGROINDUSTRIAL) RE 1395407 ED (1ªT), ARE 1395514 AgR (1ªT). (PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, ICMS) ARE 1354207 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL, EMPRESA AGROINDUSTRIAL) ARE 1346959 ED, RE 1416210. Número de páginas: 9. Análise: 17/08/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1506811 de 05/11/2024
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : FABIANO GALAFASSI ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS PROC.(A/S)(ES) : SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DAY STOEVER...
- Informativo - STF42 de 30/08/1996
das autarquias e das fundações públicas.").
- Informativo - STJ41 de 26/11/1999
Os recorrentes pretendem a correção monetária do valor das quotas no FGTS.