Súmula 532 - STF

**Enunciado** É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998. **Referência Legislativa** - Lei nº 5.043/1966. **Precedentes** AI 45208 Publicações: DJ de 08/08/1969 RTJ 50/158 AI 45491 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969 AI 45466 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969