“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.027.357 de 08/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRACIA CRISTÃ (DC).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional da Democracia Cristã (DC) referente ao exercício financeiro de 2018.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.546/2017. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.546/2017 estabelece que a ...
Jurisprudência - STM70.000.610.620.247.000.000 de 18/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARCIALIDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DOS ART. 396 E 396-A DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS. ATESTADO MÉDICO CIVIL NÃO HOMOLOGADO. MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I ...
Jurisprudência - STF1271405 de 05/10/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelecem a técnica da rejeição da repercussão geral das questões suscitadas no Recurso Extraordinário, com eficácia limitada ao caso concreto. 2. Tal sistemática, referendada pelo PLENÁRIO no julgamento do ARE 1.273.640-AgR (Sessão Vi...
Jurisprudência - TSE60.087.696 de 07/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. FALHAS QUE PERFAZEM 7,25% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REDUZIDO VALOR NOMINAL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional da Rede Sustentabilidade (REDE) referente ao exercício financeiro de 2019.2. A Res.–TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.546/2017 estabelece que a prova dos gastos "deve...
Jurisprudência - TSE60.007.119 de 30/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO. PREFEITO E VICE–PREFEITO, PRÉ–CANDIDATO A PREFEITO. PERMANÊNCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM REDE SOCIAL DA PREFEITURA. PERÍODO VEDADO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO E DO CANDIDATO BENEFICIADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 36–A DA LEI 9.504/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA das SÚMULAS 24, 27, 28, 29 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade...
Jurisprudência - TSE13.584 de 23/11/2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO REGIONAL. CONTAS DESAPROVADAS. FALHAS GRAVES E INSANÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PARA A APROVAÇÃO DAS CONTAS, AINDA QUE COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 6 MESES. REEXAME. ÓBICES SUMULARES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A Corte Regional desaprovou as contas anuais apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) referente ao exercício financeiro de 2015 e determinou o recolhimento...
Jurisprudência - TSE60.182.528 de 17/06/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referente ao exercício financeiro de 2016.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.-TSE 23.464/2015. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.-TSE 23.464/2015 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, ...
Jurisprudência - STF1446877 de 02/09/2024
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 PAR-00004 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-020756 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA,GO...