“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.010.891 de 04/02/2022
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PERÍODO PROIBIDO. CONDUTAS VEDADAS CARACTERIZADAS. MULTA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. Na espécie, todos os fundamentos suficientes à conclusão deste Tribunal constam do acórdão embargado, embora em sentido contrário à pr...
- Jurisprudência - TSE60.021.404 de 13/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO. 1. Não há vícios embargáveis na espécie, uma vez que as insurgências apontadas são afetas à solução jurídica empregada, o que não se coaduna com esta via recursal, com cognição estreita, vocacionada ao aprimoramento do julgamento. 2. As matérias deduzidas no apelo especial foram objeto de deliberação por esta Corte, em cujo acórdão está assentada, de forma clara e suf...
- Jurisprudência - TSE60.022.637 de 23/10/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS BENEFICIADOS COM A DOAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE USO COMPARTILHADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A modificação da conclusão do Tribunal Regional quanto à falta de confiabilidade e transparência das contas – causada pela não comprovação dos candidatos beneficiados com a doação de material gráfico de uso compartilhado –, como pretende o agravante, demandaria que esta Corte revolvesse o...
- Jurisprudência - TSE60.002.898 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. OUTDOOR. IMPROCEDÊNCIA. VIÉS ELEITORAL INEXISTENTE. INDIFERENTE ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS-TSE Nos 26, 28 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA-TSE Nº 26. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir-se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral ...
- Jurisprudência - TSE60.210.161 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO NEGATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 57–C DA LEI N. 9.504/1997. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, o TRE/ES concluiu configurado o impulsionamento de propaganda negativa na internet pelo candidato a governador no pleito de 2022.2. A modificação das conclusões da Corte de origem de que o impulsionamento de propaganda negativa, como pretende o agravante, demandaria que este Tribunal Superior revolvesse o conjunto f...
- Jurisprudência - TSE60.213.973 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO NEGATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 57–C DA LEI N. 9.504/1997. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o TRE/ES concluiu configurado o impulsionamento de propaganda negativa na internet pelo candidato a governador no pleito de 2022. 2. A modificação das conclusões da Corte de origem de que o impulsionamento de propaganda negativa, como pretende o agravante, demandaria que este Tribunal Superior revolvesse o conjunto...
- Jurisprudência - TSE60.240.028 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O fenômeno processual da preclusão contribui para a efetividade (resultado útil) e para a duração razoável do processo de prestação de contas eleitorais (STF – ADI nº 6395/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5.10.2020). 2. Nos termos da reiterada jurisprudência do TSE, ausente circunstância excepcional devidamente demonstrada, a juntada extemporânea...
- Jurisprudência - TSE60.616.033 de 14/05/2025
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 26 DA SÚMULA DO TSE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DÍVIDA DE CAMPANHA. PAGAMENTO COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA BANCÁRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que são, por si sós, suficientes para a manutenção desta (enunciado n. 26 da Súmula do TS...