Jurisprudência TSE 060616033 de 14 de maio de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
10/04/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 26 DA SÚMULA DO TSE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DÍVIDA DE CAMPANHA. PAGAMENTO COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA BANCÁRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que são, por si sós, suficientes para a manutenção desta (enunciado n. 26 da Súmula do TSE).2. Ainda que superado o óbice processual, a decisão agravada deve ser mantida, ante a inexistência de argumentos aptos a infirmá–la.3. Agravo interno não conhecido.