Jurisprudência TSE 060240028 de 23 de maio de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
12/05/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin (Presidente). Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O fenômeno processual da preclusão contribui para a efetividade (resultado útil) e para a duração razoável do processo de prestação de contas eleitorais (STF – ADI nº 6395/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5.10.2020). 2. Nos termos da reiterada jurisprudência do TSE, ausente circunstância excepcional devidamente demonstrada, a juntada extemporânea de documento em prestação de contas, quando a parte tenha sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz no momento oportuno, atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.