“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.091.185 de 05/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização das eleições 2022, nas seções eleitorais localizadas nos municípios do Rio de Janeiro, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Petrópolis, Piraí, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Gonçalo, São João da Barra, Teresópolis, Três Rios, Vassouras, Bom Jardim, Natividade, Porciúncula, Miguel Pereira, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, C...
Jurisprudência - TSE60.108.831 de 23/10/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. SUPOSTA ILICITUDE. PRINTS E ÁUDIOS DE CONVERSAS. APLICATIVO WHATSAPP. ALEGAÇÃO AFASTADA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO CASO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 73 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A arguição de ilicitude da prova, sob a ótica da suposta afronta ao art. 384 do Código de Processo Civil, foi deduzida pelos agravantes pela ...
Jurisprudência - TSE60.050.394 de 22/08/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE Nº 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO DA DECISÃO DO TRE/CE QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ATÉ O QUINTO DIA APÓS O PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES OU, SE HOUVER SEGUNDO TURNO, APÓS O QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE. PERÍODO DE RECESSO JUDICIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA APRESENTADA PARA REFERENDO DO COLEGIADO DO TSE.1. Considerando o caráter preferencial do serviço eleitoral, que enseja medida excepcional, a Res.–TSE nº 23.486/2016, alterada pela Res.–TSE nº 23.572/2018, disciplin...
Jurisprudência - TSE60.058.155 de 02/05/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. PARTICIPAÇÃO DE EX-PREFEITO E DE CANDIDATO A VEREADOR, ELEITO. OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NESTA INSTÂNCIA. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE WALTER ACIOLI DE LIMA FILHO E OUTRO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral exige, para a caracterização da captação ilíci...
Jurisprudência - TSE60.054.546 de 12/09/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE Nº 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO DA DECISÃO DO TRE/DF QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ATÉ O QUINTO DIA APÓS O PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES OU, SE HOUVER SEGUNDO TURNO, APÓS O QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE. PERÍODO DE RECESSO JUDICIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA APRESENTADA PARA REFERENDO DO COLEGIADO DO TSE.1. Considerando o caráter preferencial do serviço eleitoral, que enseja medida excepcional, a Res.–TSE nº 23.486/2016, alterada pela Res.–TSE nº 23.572/2018, disciplin...
Jurisprudência - TSE60.038.436 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.1. O Presidente Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) submete, para homologação deste Tribunal Superior, acórdão daquele Regional que aprovou o afastamento da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento e do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior de suas atribuições no respectivo tribunal de origem, a partir de 1º de agosto até 5 dias após a realização da eleição em 1º turno ou 2º turno, se houver.2. Em 25/8/2022, aprovei, ad referendum do Plenário, o afastam...
Jurisprudência - TSE60.037.256 de 04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REITERAÇÃO das TESES DEDUZIDAS NA EXORDIAL. SÚMULA Nº 26/TSE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TEMA DE FUNDO. DELIBERAÇÃO DO TRE/RJ NO JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL. MANIFESTA ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas na petição inicial da impetração. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na espécie, não se constatam as circunstâncias excepcionais que autorizariam, em sede de habeas corpus sub...
Jurisprudência - TSE60.040.779 de 23/08/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE Nº 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO DA DECISÃO DO TRE/GO QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ATÉ O QUINTO DIA APÓS O PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES OU, SE HOUVER SEGUNDO TURNO, APÓS O QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE. PERÍODO DE RECESSO JUDICIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA APRESENTADA PARA REFERENDO DO COLEGIADO DO TSE. 1. Considerando o caráter preferencial do serviço eleitoral, que enseja medida excepcional, a Res.–TSE nº 23.486/2016, alterada pela Res.–TSE nº 23.572/2018,...