“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.023.636 de 29/08/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PROGRESSISTAS (PP) ESTADUAL. IRREGULAR UTILIZAÇÃO DE VERBA DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA QUITAÇÃO DE MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM PROPAGANDA, HOTELARIA, TRANSPORTE, ASSESSORIA CONTÁBIL, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA, REPROGRAFIA E IMPRESSÃO, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, ALUGUÉIS E TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ...
- Jurisprudência - TSE60.626.398 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS. INCIDÊNCIA das SÚMULAS Nº 27, 24 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na hipótese dos autos, o TRE/SP desaprovou as contas do agravante ao cargo de deputado federal nas Eleições 2022 ante um conjunto de irregularidades, entre as quais a ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 484.858,00 – quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais (correspondente a 20,9% do total de ...
- Jurisprudência - TSE60.081.387 de 16/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE DE DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais desaprovou as contas do agravante relativas às Eleições de 2020, em razão da extrapolação do limite de doação de recursos próprios para a campanha estabelecido no art. 27, § 1º, da Res.– TSE 23.607, no valor de R$ 2.515,33, perfazendo 22,89% do limite máximo de recursos próprios que poderiam ter sido utilizados em sua campanha eleitoral.2. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ...
- Jurisprudência - TSE60.643.052 de 01/10/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. OMISSÃO DE DESPESAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática (precedentes: AgR–AI nº 44–75/RS...
- Jurisprudência - STF960429 de 13/06/2018
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 INC-00001 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Administrativo
- Licitação
- Jurisprudência - STF1309924 de 13/04/2021
1134 - a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações....
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF5554 de 05/05/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00031 INC-00002 ART-00037 INC-00002 ART-00039 ART-00198 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000051 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-011350 ANO-2006 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013026 ANO-2014 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CL...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF566198 de 01/02/2008
EMENTA: Recusa do recurso extraordinário pela não transcendência do interesse das partes, sendo, ainda, a matéria relativa ao desvio de finalidade do decreto de desapropriação restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral.