“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.076.445 de 16/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo manteve a sentença de improcedência do pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral ajuizada contra os candidatos a vereador pelo Democracia Cristã (DC) – Municipal, alegando fraude à cota de gênero nas Eleições proporcionais de 2020 no Município de Aracruz/ES. ANÁLISE DO AGRAVO das RAZÕES PARA O PROVIMENTO 2. O Pr...
- Jurisprudência - STF6912 de 22/08/2022
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE ADV.(A/S) : MARILIA DA SILVEIRA ENGEL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STM70.006.953.620.237.000.000 de 02/01/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. OFICIAL CONDENADO A PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS POR CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA REPRESENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL, PESSOAL E FAMILIAR DO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. MANUTENÇÃO DO POSTO E DA PATENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ...
- Jurisprudência - STM70.004.757.720.197.000.000 de 11/11/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. OFICIAL DA RESERVA NÃO REMUNERADA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO....
- Jurisprudência - STM70.005.767.520.237.000.000 de 20/02/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DELITO PREVISTO NO ART. 240, §6º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (CPP). REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. TESES DEFENSIVAS. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. FURTO ATENUADO, ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTE...
- Jurisprudência - STM70.002.262.420.227.000.000 de 31/10/2023
APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGOS 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (CPP). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DO RÉU EM DECORRÊNCIA DOS FATOS TEREM SIDO COMETIDOS EM AMBIENTE DIVERSO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO DA PR...
- Jurisprudência - STM70.006.061.320.237.000.000 de 21/11/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EX-MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRI...
- Jurisprudência - TSE60.064.331 de 06/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) submete à deliberação do Tribunal Superior Eleitoral acórdão daquela Corte que aprovou: a) o seu afastamento a partir do dia 6 de agosto de 2022 até o 5º dia após o 2º turno, se houver; e b) o afastamento dos Desembargadores Francisco Glaydson Pontes e Emanuel Leite Albuquerque, membros suplentes do TRE/CE, no período de 15 de agosto a 17 de setembro de 2022 (IDs 157858296 e 157858313).2. Em 24/8/2022, aprovei...