“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.080.595 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS. PREQUESTIONAMENTO DE TESES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognos...
Jurisprudência - TSE60.158.436 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRIMEIRO SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIPLOMA CASSADO. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. Nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF e do Enunciado nº 36 da Súmula do TSE, é cabível o recurso ordinário das decisões dos tribunais regionais eleitorais que versem sobre expedição de diploma em eleições federais.2. A interposição errônea de recurso especial em vez de recurso ordinário, nos caso de expedição de diploma nas eleições federais, caracteriza erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princí...
Jurisprudência - TSE60.201.638 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AIJE. AIME. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE BURLAR A NORMA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PRECEDENTE. RESPE Nº 193–92 (VALENÇA/PI). ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.I – Das premissas extraídas do acórdão recorrido e da conclusão da Corte Regional1. Na origem, trata–se de AIJE e AIME, julgadas em conjunto, para apuração de fraude à cota de gênero consubstanciada no lançamento Das candidaturas supostamente fictícias.2. A Coliga...
Jurisprudência - TSE60.038.435 de 25/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREFEITO REELEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA A SER APLICADA NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA <...
Jurisprudência - TSE12.453 de 09/05/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS, APESAR DA OPORTUNIDADE DE JUNTÁ–LOS ANTERIORMENTE. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÕES DE QUE DESPESAS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA DE 2014. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS CONTAS DOS EXERCÍ...
Jurisprudência - TSE2.217 de 16/12/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao agravo, ante os seguintes fundamentos: a) ausência de usurpação de competência do TSE pelo Tribunal a quo, pois o exame da admissibilidade do recurso especial, feito por esta Corte Superior, não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem; b) afastamento da alegação de vício no julgado pela prática de decisão surpresa, pois "[...] não cabe ao julgador informar ...
Jurisprudência - TSE60.156.206 de 27/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás manteve a sentença de improcedência do pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral ajuizada contra os candidatos a vereador pelo Democratas – Municipal, alegando fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2020 no Município de Cabeceiras/GO.ANÁLISE DO AGRAVODAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO2. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ...
Jurisprudência - TSE60.180.707 de 05/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). DESPESA COM COMUNICAÇÃO. COMPROVAÇÃO A CONTENTO. FALHA AFASTADA. GASTOS DIVERSOS. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. FALHAS QUE PERFAZEM 11,17% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NATUREZA GRAVE. MULTA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No aresto que se embarga, esta Corte Superior, por unanimidade, desaprovou as contas do Diretório Nacional do Rede Sustentabilidade (REDE) relativas ao exercício de 2016, determinando o recolhimento ao erário de R$ 669.012,37 com o acrés...