“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.259 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE OUTDOOR EM PERÍODO DE PRÉ–CAMPANHA. APLICADA MULTA. ART. 27, § 6º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nas representações fundadas no art. 96 da Lei das Eleições, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de um dia a partir da publicação da decisão do relator, nos termos do art. 27, § 6º, da Resolução TSE nº 23.608/2019. 2. No caso, a publicação da decisão monocrática se deu em 30/04/2021 e o protocolo do Agravo Interno somente foi realizado em 04/05/2021, se...
- Jurisprudência - TSE60.233.385 de 17/12/2024
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 24, 26 E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 26 DO TSE. NOVA INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incid...
- Jurisprudência - TSE60.750.364 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 24 E 30, DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A Corte regional desaprovou as contas da candidato por falhas na comprovação de despesas pagas mediante recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Para a reforma da decisão seria necessário o reexame do quadro fático, providência vedada pela Súmula 24 do TSE.3. Incabível a aplicação dos princípios ...
- Jurisprudência - TSE60.019.065 de 23/08/2024
CONSULTA. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFEITO. CASSAÇÃO DO MANDATO POR DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. PLEITO SUPLR. CANDIDATO ELEITO QUE NÃO INTEGRA O MESMO GRUPO FAMILIAR. ELEIÇÕES ORDINÁRIAS SUBSEQUENTES. CANDIDATURA DE FILHO DO PREFEITO CASSADO AO MESMO CARGO OCUPADO POR SEU GENITOR. QUESTÃO PREJUDICIAL. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. ART. 8º DA LEI No 9.504/1997. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. NÃO CONHECIMENTO.1. O período eleitoral tem início com a realização das convenções partidárias, em 20 de julho do ano em que se realizarem as eleições. Art. 8º da Lei nº 9.504/1997.2. Nos ...
- Jurisprudência - TSE60.028.387 de 04/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. INSERÇÃO. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADA. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico do acervo fático–probatório da origem não se confunde com o reexame de provas e, por isso, não esbarra no óbice da Súmula no 24 deste Tribunal Superior.2. Não há desvirtuamento da propaganda partidária quando, além da promoção pessoal de filiado, há também a difusão dos ideais da agremiação e o incent...
- Jurisprudência - TSE60.030.387 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2020. REFERENDO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITA ELEITOS.PROCEDÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. EXECUÇÃO IMEDIATA.DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PLAUSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícita a utilização da prova emprestada, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. 2. Exi...
- Jurisprudência - TSE60.133.590 de 12/05/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. O mero reforço das alegações anteriormente expendidas nos recursos inadmitidos, sem a...
- Jurisprudência - TSE23.405 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. VEREADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Nos presentes autos, não houve comprovação de que a reeleição do Agravado foi efetivamente alavancada pela prestação gratuita de serviços advocatícios, seja pela ausência de vínculo eleitoral, seja pela repercussão da conduta no eleitorado local, o que se afasta, assim, a gravidade do ato. 2. Inviável o conhecimento de Recurso Especial contra acórdão alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Incidê...