“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.131.081 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, com a complementação das razões, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes.2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno.3. Na decisão agravada, com fundamento na Súmula 26/TSE, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do ...
Jurisprudência - TSE60.291.030 de 14/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE AFASTADA NA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. In casu, não se vislumbra a existência de vícios no julgado recorrido, porquanto, do cotejo entre os apontamentos constantes das razões recursais e a deliberação do TRE, verifica–se que o relator designado para o...
Jurisprudência - TSE60.031.632 de 19/04/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL DE CIRCULAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES (R$ 230.000,00). JORNAL DE PEQUENO PORTE (MEI). EXORBITÂNCIA das ASTREINTES. DIMINUIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante, autor da representação, alega a existência de duas contradições no acórdão embargado, consistentes na determinação de redução de astreintes em um recurso que não foi conhecido e na consideração da reduzida capacidade econôm...
Jurisprudência - TSE60.000.860 de 24/09/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS ECONÔMICO, POLÍTICO E FAMILIAR COM O MUNICÍPIO. APLICAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DAS SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia concluiu pela manutenção da decisão que deferiu o pedido de transferência eleitoral formalizado pelo ora agravado, por entender que foram comprovados os vínculos econômico, político e famil...
Jurisprudência - TSE60.000.723 de 15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE REPASSE DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ QUE AS RESPECTIVAS CONTAS SEJAM REGULARIZADAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático–probatório, concluiu pela inviabilidade da regularização pretendida, assentando expressamente que a agremiação apresentou todos os demonstrativos zerados, deixando de apresentar:a) relação de contas bancárias abertas, indicando número, banco e agência com o respectivo endereço, bem como identifi...
Jurisprudência - TSE60.004.028 de 06/12/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES (ARTS. 5º E 11, III, DA LEI 6.091/74). APREENSÃO. APARELHO CELULAR. QUEBRA. SIGILO. COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS ARMAZENADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão proferido pelo TRE/RN, que, por maioria de votos, concedeu em parte ordem de habeas corpus para reformar decisão interlocutória e indeferir o acesso a comunicações telemáticas armazenadas no aparelho celular do ora recorrido, preso em flagrante no dia do primeiro turno DAS Elei...
Jurisprudência - TSE60.014.519 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RRC. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS DE NATUREZA UNILATERAL. ENUNCIADO Nº 20 DA SÚMULA DO TSE. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM SESSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DISPONIBILIZAÇÃO POSTERIOR NO PJE. POSSIBILIDADE DE ACESSO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos com base (a) em ofensa ao art. 38, § 8º, da Res.–TSE nº 23.609/2019, ao argumento de que o acórdão não foi publicado, impossibilitando o acesso do embargante aos seus fundamentos, e (b) em omissão por nã...
Jurisprudência - TSE60.046.613 de 04/02/2022
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PÁGINA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, de relatoria originária do e. Ministro Luis Felipe Salomão, manteve–se aresto unânime do TRE/CE no sentido da condenação de cada um dos ora agravantes ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por não informarem à Justiça Eleitoral, de modo prévio, o endereço das