“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.002.414 de 11/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. GRAVIDADE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nos 26, 27, 28 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processu...
- Jurisprudência - TSE60.077.406 de 26/06/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DESINFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA DO PRÉ-CANDIDATO. PEDIDO DE NÃO VOTO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Tendo em vista o disposto no art. 96, § 8º, da Lei das Eleições, deve o agravo regimental ser conhecido como recurso inominado, em observância da fungibilidade recursal. Precedentes.2. A recorrente, ao descontextualizar cartilha produzida pelo Ministério da Saúde para ofender a honra e a imagem de pré-candidato, disseminou desinformação (fato sabidamente inverídico) com finalida...
- Jurisprudência - TSE60.074.476 de 02/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. VEREADORES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. O embargante interpôs aclaratórios em face da decisão monocrática em que se negou seguimento ao recurso especial. Apesar de ter sido intimado a complementar as razões dos embargos, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o prazo fixado transcorreu sem que fosse apresentada qualquer manifestação.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nessas situações, a inércia da parte intimada enseja o não conheciment...
- Jurisprudência - TSE60.979.097 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. CONDUTA VEDADA. PLEITO FEDERAL E ESTADUAL. CABIMENTO. DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A pretensão da parte que visa justamente obter a aplicação das sanções previstas no art. 22, XIV, da LC 64/1990 autoriza a interposição do Recurso Ordinário, nos termos da Súmula 36 do TSE.3. Não se verifica a decadência devido à falta de inclusão no polo passivo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) de suposto beneficiário indireto da conduta, tampouco ...
- Jurisprudência - TSE60.166.935 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2020. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTIMAÇÃO. PARTE EMBARGANTE. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. O embargante foi intimado para complementar as razões recursais, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil e, assim, possibilitar o recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Contudo, não houve manifestação da parte no prazo assinalado.2. A inércia da parte embargante em complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Process...
- Jurisprudência - TSE60.174.262 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). GOVERNADOR. INDEFERIMENTO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 38, § 8º, da Res.–TSE nº 23.609/2019, os acórdãos proferidos em processos de registro de candidatura serão publicados em sessão, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais, os quais serão contínuos entre 15 de agosto e 19 de dezembro do ano em que ocorrer o pleito.2. É intempestivo o recurso interposto após o tríduo legal.3. Recurso especial não conhe...
- Jurisprudência - TSE60.183.068 de 13/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Como disposto no § 3º do art. 1024 do Código de Processo Civil, o prazo para a parte complementar as razões recursais dos embargos de declaração recebidos como agravo interno é de cinco dias, a contar de sua intimação.2. No caso, a intimação do despacho que conheceu dos embargos de declaração como agravo interno foi publicada em 12.3.2024, e a complementação das razões recursais ocorreu apenas em 19.3.2024, depois dos c...
- Jurisprudência - TSE60.015.014 de 14/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CHAPA MAJORITÁRIA. MATERIAL DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO A VICE–PREFEITO. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. PATAMAR MÍNIMO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de impugnação específica de fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula...