“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF629647 de 09/01/2023
Ementa : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 1004 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE EMPRESA ESTATAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA AFASTAMENTO DOS EMPREGADO ADMITIDOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS EMPREGADOS AFETADOS PELO ACORDO. NO ÂMBITO DO PROCESSO COLETIVO OS INTERESSES DOS EMPREGADOS DEVEM SER DEFENDIDOS PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA RESPECTIVA CATEGORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Ur...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Dissídios Coletivos
- Extensão das Decisões
- Jurisprudência - STF1294969 de 19/02/2021
1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
- Civil
- Direito das Coisas
- Direito Real à Aquisição
- Compreensão e noções gerais
- Jurisprudência - STF878694 de 06/02/2018
SUCESSÃO (DIREITO CIVIL), REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, HERANÇA, QUOTA HEREDITÁRIA DISPONÍVEL, LIBERDADE, DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE BENS; LEGÍTIMA, HERANÇA, NORMA COGENTE, HERDEIRO NECESSÁRIO. VINCULAÇÃO, SUCESSÃO (DIREITO CIVIL), DEFINIÇÃO, FAMÍLIA. EVOLUÇÃO, FAMÍLIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO, NOVIDADE, DEFINIÇÃO, FAMÍLIA. PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, UNIÃO HOMOAFETIVA. DISTINÇÃO, MEAÇÃO, HERANÇA. CÓDIGO CIVIL DE 2002, SUCESSÃO (DIREITO CIVIL), COMPANHEIRO, BEM ADQUIRIDO, ONEROSIDADE, VIGÊNCIA, UNIÃO ESTÁVEL, MEAÇÃO. CASO CONCRETO, FALECIMENTO, COMPANHEIRO, AUSÊNCIA, DESCENDENTE, AS...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Da Sucessão Legítima
- Concorrência Sucessória e Regras previstas
- Súmula Anotada - STJ260 de 06/02/2002
**Enunciado** A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (Súmula n. 260, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.) **Excerto dos Precedentes Originários**...
- Civil
- Direito das Coisas
- Condomínio
- Condomínio Edilício
- Elementos Constitutivos: Instituição, convenção e regimento interno
- Súmula - STF414 de 01/06/1964
**Enunciado** Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação*...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos de Vizinhança
- Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
- Súmula - STF120 de 13/12/1963
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos de Vizinhança
- Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
- Jurisprudência - STF1341061 de 31/03/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. LEI 13.954/2019. ESCALONAMENTO CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO, INDISTINTAMENTE, DO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. ORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA DAS FORÇAS ARMADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO...
- Constitucional
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Forças Armadas
- Regime Jurídico dos Militares
- Orientação Jurisprudencial Transitória - TST30 de 09/12/2003
CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE.