“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.006.951 de 24/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. PEDIDO DE NÃO VOTO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime em que o TRE/AL condenou a agravante ao pagamento DE multa DE R$ 5.000,00 por prática DE propaganda eleitoral extemporânea negativa (arts. 36, caput, § 3º e 36–A da Lei 9.504/97).2. DE acordo com o entendimento desta Corte, a configuração DE propaganda eleitoral extemporânea negativa pressupõe o pedido explíc...
- Jurisprudência - TSE60.000.698 de 04/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009, JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. RESTABELECIMENTO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE REPASSE DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE JULGOU AS CONTAS NÃO PRESTADAS IMPÔS A SANÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO. DECISUM PROTEGIDO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RESTAURAÇÃO DA SANÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A NÃO apresenta...
- Jurisprudência - TSE60.048.990 de 02/06/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PREFEITA E VICE–PREFEITO: DESAPROVAÇÃO.PERCENTUAL EXPRESSIVO de IRREGULARIDADES. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE de REEXAME de MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE não AUTORIZA A APROVAÇÃO DAS CONTAS.DECISÃO RECORRIDA CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS N. 24 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem para ...
- Jurisprudência - TSE60.202.537 de 16/10/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE de APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo a desaprovação das contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. As contas foram desaprovadas em razão de irregularidades graves e foi determinado o recolhimento de valores ao Tesour...
- Jurisprudência - TSE60.236.545 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 73, III, DA LEI DAS ELEIÇÕES. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS EM LIVE, NA QUAL O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PEDE VOTOS AO CANDIDATO A PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE QUE OS SERVIDORES ESTAVAM EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA CONCLUSÃO CONTRÁRIA. USO INDIRETO DE SERVIDORES QUE FAZEM A GESTÃO E A MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DA ALVORADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA CORTE REGIONAL. INCIDÊNCI...
- Jurisprudência - TSE60.009.468 de 04/04/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA de OMISSÃO. DEMAIS TEMAS. ACOLHIMENTO. ESCLARECIMENTOS.1. No acórdão embargado, este Tribunal confirmou decisão singular que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SP em que se indeferiu o registro de candidatura do embargante, eleito ao cargo de prefeito de Eldorado/SP nas Eleições 2024, haja vista a incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da ...
- Jurisprudência - TSE60.038.886 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que a decisão agravada confirmou a intempestividade dos agravos em recursos especiais interpostos, não havendo falar em concessão de habeas corpus de ofício porquanto ausente ilegalidade flagrante.2. O writ não é meio idôneo para que se obtenha pronunciamento judicial a respeito de recurso que não ultrapassa a barreira d...
- Jurisprudência - TSE60.003.328 de 19/09/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REFORMA EM IMÓVEL ALUGADO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. Não COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes Não conduzem à reforma da decisão.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o partido Não se desincumbiu do ônus de demonstrar que despesas realizadas no imóvel alugado se destinavam à realização de benfeitorias necessárias, razão porque Não