“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.152.120.197.000.000 de 19/12/2019
APELAÇÃO DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR de NULIDADE. REVISTA PESSOAL. ALEGAÇÃO de FALTA de FUNDADA SUSPEITA. ATO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA não AMPARADA POR EXCLUDENTE de CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar defensiva de nulidade da abordagem policial e dos atos subsequentes, considerando que a fundada suspeita autorizadora de busca pessoal reveste-se de elevada subjetividade, porquanto sujeita a interpretações diversas. Na es...
- Jurisprudência - STM70.004.437.220.197.000.000 de 07/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO de FURTO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO de MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO A QUO. DECISÃO POR MAIORIA. Trata-se do delito de furto previsto no art. 240, § 2º, do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A aplicação da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar,...
- Jurisprudência - STM70.000.999.120.197.000.000 de 06/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. SURSIS. DECURSO INTEGRAL DO PERÍODO de PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPM. EXTINÇÃO de PENA PRIVATIVA de LIBERDADE. AUSÊNCIA de CAUSAS de REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL APÓS FINDAR O PERÍODO PROBATÓRIO. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO INCISO I DO ART. 614 DO CPPM. MEDIDA INÓCUA E DESTEMPO. DECISÃO INALTERADA. UNÂNIME. Uma vez cumprido o período de prova sem que o sursis tenha sido revogado, a situação do sentenciado se torna imutável, em face do direito público subjetivo que lhe assiste de ...
- Jurisprudência - TSE60.017.011 de 03/12/2024
ELEIÇÃO 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. AUSÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO de OFENSA A LEI. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ALEGAÇÃO de OFENSA A ENUNCIADO de SÚMULA DO TSE PARA FINS de INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que, negando seguimento a recurso especial, manteve, por conseguinte, o acórdão do TRE/ES de indeferimento da candidatura da agravante ao cargo de vereador, ante a ausência de filiação partidá...
- Jurisprudência - TSE60.184.610 de 04/08/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROPAGANDA VEDADA NO DIA DAS ELEIÇÕES. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. DECISÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESENÇA de JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA de AIJE. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL–ELEITORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS FATOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INTERRUPÇÃO PREMATURA DO FEITO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. FUNDAMENTOS não AFASTADOS. AGRAVO INTERNO não PROVIDO. 1. não há falar em vício na fundamentação quando o órgão jurisdicion...
- Jurisprudência - TSE60.259.763 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DESPESA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE. SÚMULAS–TSE No 24 E 30. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REVISITAR MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.1. Os embargos DE declaração somente são cabíveis para a correção DE vício DE julgamento. A mera pretensão DE revisitação da conclusão adotada pelo órgão julgador, por traduzir simpl...
- Jurisprudência - STM70.008.666.120.217.000.000 de 28/02/2023
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. REVISTA PESSOAL E DE PERTENCES. GUARDA DO QUARTEL. POSSE DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO A QUO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE ESTAR EM SERVIÇO. NÃO APLICÁVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Quanto à alegação DE inconvencionalidade do art. 290 do CPM, é suficiente reiterar, primeiro, que as Convenções da ONU NÃO têm o condão DE interferir, re...
- Jurisprudência - STM70.005.922.920.237.000.000 de 08/11/2023
Jurisprudência STM 7000592-29.2023.7.00.0000 de 08 de novembro de 2023...