“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.006.594 de 23/04/2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. DIRETÓRIO ESTADUAL de PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 27, 28 E 72/TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/MA, que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2018 do agravante, diretório estadual de partido político, com determinação de recolhimento de valores do erário.2. Assentou–se na decisão singular: a) incide a Súmula 72/TSE, por falta
- Jurisprudência - TSE60.049.787 de 25/11/2022
HABEAS CORPUS CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CE (CORRUPÇÃO ELEITORAL). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONSTATADAS A IMPUTAÇÃO DE FATO ATÍPICO, A AUSÊNCIA FLAGRANTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO OU, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP E DO § 2º DO ART. 357 DO CE. HABEAS CORPUS DENEGADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O trancamento DE ação penal pela via do habeas corpus é situação excepcional admissível quando constatadas, DE plano, sem a nec...
- Jurisprudência - STM70.005.914.920.207.000.000 de 16/10/2020
Jurisprudência STM 7000591-49.2020.7.00.0000 de 16 de outubro de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.089.097 de 07/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. RETOTALIZAÇÃO DE VOTOS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. VAGAS. DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. ART. 108 DO CÓDIGO ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMA 181. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Trata–se DE Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Na linha da jurisprudência deste TR...
- Jurisprudência - TSE60.637.737 de 29/04/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESPESAS OMITIDAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. A decisão agravada manteve o juízo negativo DE admissibilidade do recurso especial interposto contra o acórdão do TRE/SP que aprovou com ressalvas as contas da agravante, candidata ao cargo DE deputado federal por São Paulo nas Eleições 2022, com ordem DE...
- Jurisprudência - STM70.011.521.020.197.000.000 de 19/12/2019
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXAME de PROVA. Havendo claros indícios de autoria e de materialidade, presente está a justa causa para a deflagração da ação penal, não sendo passível seu trancamento. Postulado do In dubio pro societate. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.002.302.720.237.000.000 de 26/06/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DPU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO de CONVERSÃO DA SESSÃO de JULGAMENTO PARA PAUTA PRESENCIAL/VIDECONFERÊNCIA. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA de SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO de DEFESA. NULIDADE. PRELIMINAR de não CONHECIMENTO. PGJM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contrad...
- Jurisprudência - STM70.000.175.520.227.000.000 de 25/03/2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA. PRELIMINAR. PGJM. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 498, ALÍNEA "A", E § 1º, DO CPPM. NULIDADE DE SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. ART. 20 DA LEI 8.457/92 (LOJM). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. TRANSPARÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O § 1º do art. 498 do CPPM determina que é DE "cinco dias o prazo para o requerimento ou a representação, devidamente fundamentados, contados da data do ato ...