“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.226.920.207.000.000 de 19/05/2021
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DO CPJ/EX. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO de PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUTOS DAS LEIS Nº 11.343/2006 e Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. não CONTRARIEDADE. DESPROVIMENTO. Em julgamento de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (Petição nº 7000425- 51.2019.7.00.0000), esta Corte uniformizou o entendim...
- Jurisprudência - TSE60.040.043 de 28/08/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. POSTAGEM NO TWITTER. O RECURSO PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS PARA CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE de REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA de FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CRÍTICAS ÁCIDAS. PROPAGANDA NEGATIVA EXTEMPORÂNEA. não CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O agravo em recurso especial interposto preencheu todos os pressupostos válidos de conhecimento, não incidindo na espécie óbices sumulares. Ademais, não há reexame de fatos e provas quando a...
- Jurisprudência - STM70.003.069.020.197.000.000 de 29/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO de MILITAR DO RÉU NO CURSO DA AÇAO PENAL. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. ANÁLISE PRÉVIA DA COMPETÊNCIA PELO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CPJ. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A preliminar de nulidade, suscitada pelo MPM, relativa à omissão de formalidade essencial do processo, por não ter sido a questão competência apreciada previamente Conselho de Justiça, está imbricada como o mérito, não deve...
- Jurisprudência - TSE17.111 de 06/04/2022
QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ART. 55–A DA LEI 9.096/95. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO.1. Na espécie, esta Corte, DE modo unânime, NÃO conheceu dos terceiros embargos e impôs multa DE um salário mínimo à legenda embargante, assentando impossibilidade DE se apreciarem provas novas naquela fase, pois os documentos deveriam ter sido juntados na primeira manifestação a respeito da inovação trazida pelo art. 55–A da Lei 9.504/97, o que NÃO
- Jurisprudência - STM70.002.306.120.227.000.000 de 15/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "IN" EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. RECONHECIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Defesa alega omissão no Acórdão recorrido reconhecido expressamente o prequestionamento do "caput" do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil para fins DE prequestionamento, consubstanciada na falta DE tratamento isonômico. II - O órgão julgador NÃO está obrigado a rebater todos os argumentos ...
- Jurisprudência - STM70.009.093.220.207.000.000 de 14/06/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SIMULTANEIDADE de FLAGRANTES. SUBSTÂNCIA APREENDIDA COM O ACUSADO NO INTERIOR DA OM. APREENSÃO CONCOMITANTE NA RESIDÊNCIA DO FLAGRANTEADO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA POLÍCIA CIVIL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Na espécie, a ocorrência de equívocos na numeração e no endereço do laudo pericial, em decorrência da duplicidade de flagrantes, não possui o condão de anular o termo de apreensão e o laudo preliminar de constatação de substância regularmente produzidos. A ...
- Jurisprudência - STM70.000.140.820.197.000.000 de 21/06/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO de REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU NO TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.491/17. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA NORMA DESCRITA NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME de PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA de LAUDO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO POR DEMAIS MEIOS de PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Apesar de a Lei nº 13.491/2017 ter alterado o artigo 9º do Código Penal Militar, as alterações não mod...
- Jurisprudência - STM70.003.671.420.207.000.000 de 04/03/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR de não CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA de DOLO. não ACOLHIMENTO. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. não RECONHECIMENTO. LICENCIAMENTO DO RÉU DO SERVIÇO ATIVO. CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO DO SURSIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MAIORIA. A jurisprudência do ...