“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.041.120.227.000.000 de 03/06/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROMETIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O Termo DE Apreensão da substância entorpecente NÃO é determinante para a demonstração da materialidade delitiva quando há outros documentos que comprovem a integridade da cadeia DE custódia. Embargos conhecidos e NÃO acolhidos. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.001.295.320.247.000.000 de 05/12/2024
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PLEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO PELO ESQUECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL. MAIORIA. COLEGA DE FARDA QUE, AO SOLICITAR UM CIGARRO COMUM, AVISTOU, DENTRO DA CARTEIRA DE CIGARROS PERTENCENTE AO APELADO, UM CIGARRO ARTESANAL COM APARÊNCIA DE SER DE MACONHA, E, DE IMEDIATO, ACIONOU A CADEIA DE COMANDO. O ENTORPECENTE FOI LOCALIZADO E SE ENCONTRAVA DEBAIXO DO TRAVESSEIRO DA CAMA ONDE O APELANTE ESTAVA DEITADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS MOSTRARAM-SE INCONTESTES. A MATERIALIDAD...
- Jurisprudência - TSE60.537.741 de 28/08/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA de ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE de RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. É inadmissível a inovação de tese por ocasião de interposição de agravo interno, ante a ocorrência da ...
- Jurisprudência - TSE60.038.402 de 25/03/2024
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE (TRE/RN). JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA de NEPOTISMO. EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA de PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO DESFAVORÁVEL. TERCEIRA INDICADA. AÇÃO de REINTEGRAÇÃO de POSSE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. não PREENCHIDO O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO. 1. A presente lista tríplice encontra–se instruída com os documentos exigidos pela Resolução n. 23.517/2017/TSE. 2. O vínculo conjugal de advogada com juiz de direito membro do Tribunal de<...
- Jurisprudência - STM70.005.066.320.207.000.000 de 03/02/2021
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA de CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO de PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A oitiva de testemunha e mesmo o interrogatório do Acusado não viola qualquer garantia assegurada constitucionalmente ou na esteira de pactos e/ou acordos internacionais signados pelo Brasil. Medida que se encontra em harmonia com a legislação atinente à espécie, seja a emanada do Conselho Nacional de Justiça, seja a originária do Superior Tribunal Militar. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. ...
- Jurisprudência - TSE60.030.993 de 30/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. EXTRAPOLAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL NO PAGAMENTO de VENCIMENTOS A SERVIDORES E ELEVADO NÚMERO de OCUPANTES de CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não DEMONSTRADO. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS A MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na hipótese, o registro de candidatura do ora agravante foi indeferido nas instâncias ordinárias, que entender...
- Jurisprudência - TSE60.002.736 de 11/12/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. "É inadmissível o recurso que deixa DE impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" (Súmula 26/TSE). 2. No caso, reitere–se que a agravante NÃO infirmou, DE modo específico, a ratio decidendi da Presidência do TRE/PE para inadmitir o recurso especial relativo à impossibilidade DE reexame DE fatos e provas em sede extraordinária (Súmula 24/TSE). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STM70.009.260.520.197.000.000 de 28/10/2020
APELAÇÕES. ESTELIONATO. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO de PESSOAS. TEORIA MONÍSTICA. ONZE PROCEDIMENTOS de GERAÇÃO de PAGAMENTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICABILIDADE. FRAÇÃO de MAJORAÇÃO. NÚMERO de DELITOS PRATICADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. AGRAVANTE SUBJETIVA. NECESSIDADE de PEDIDO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE ESPECIAL RELATIVA AO ESTELIONATO. MILITAR. APLICABILIDADE. CIVIL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO de CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE. POSSIBILIDADE....