“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.391.194 de 07/10/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO de DIPLOMA PROCEDENTES. PRETENSÃO de REFORMA DO DECISUM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA de OMISSÃO E OBSCURIDADE. 1. Além de pretender a reforma do decisum sem apontar com precisão os vícios que ensejariam o acolhimento dos embargos, o embargante objetiva a aplicação da norma que alterou o art. 262 do Código Eleitoral em relação a fato que ocorreu mais de um ano antes da reforma legislativa. No entanto, ao contrário do que alega, não seria caso de aplicação imediata de norma ...
- Jurisprudência - TSE4.987 de 14/06/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Embargos de terceiros. Incidência das Súmulas nos 30 e 24/TSE. Inobservância do ônus da impugnação específica e do princípio da dialeticidade. Ausência de vícios na decisão. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial com agravo. 2. não há omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (...
- Jurisprudência - STM70.006.061.320.237.000.000 de 21/11/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EX-MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃ...
- Jurisprudência - TSE60.022.124 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). CARGO de VEREADOR. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONTAS de CAMPANHA PRETÉRITA JULGADAS não PRESTADAS (ELEIÇÕES 2020). SÚMULAS–TSE Nº 30, 42 E 51. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA de FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. A ausência de impugnação específica de fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula no 26 do TSE.2. <...
- Jurisprudência - TSE60.009.891 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA PRETÉRITA (2020) JULGADAS NÃO PRESTADAS. ÓBICE À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DO MANDATO CORRESPONDENTE INDEPENDENTEMENTE DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA-TSE No 30 e 42. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA-TSE No 26. NÃ...
- Jurisprudência - STM70.002.791.020.197.000.000 de 18/09/2019
Jurisprudência STM 7000279-10.2019.7.00.0000 de 18 de setembro de 2019...
- Jurisprudência - STM70.000.562.320.207.000.000 de 25/09/2020
REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Como é cediço, a Revisão Criminal no Brasil está alçada ao status DE ação DE dignidade constitucional, com assento em uma conjugação DE preceitos da Carta Magna. Contudo, a Revisão Criminal NÃO é - e NÃO pode ser - um remédio DE emprego irrestrito pelo indivíduo, porque, sem quaisquer limites, constituiria um instrumento DE desenfreado questionamento das decisões condenatórias em geral e das já seladas pelo trânsito em julgado, com sério comprometimento da ordem jurídica. Na hipótese, o Requerente...
- Jurisprudência - STM70.000.487.520.227.000.000 de 22/04/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. OMISSÃO. ACÓRDÃO. CHEQUE NOMINAL. ASSINATURA. PROCESSO de TRANSFERÊNCIA. INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Aclaratórios destinam-se a integrar o julgado a partir da sanação dos vícios de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade e, por este motivo, impõe ao Embargante o dever de demonstrar a existência do defeito inerente ao Decisum questionado. II - Conforme demonstrado no Acórdão recorrido, a alegação defensiva, de que foi utilizado um serviço de despachante para a transferência das armas relacionadas no pr...