Jurisprudência TSE 060022124 de 05 de novembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
05/11/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONTAS DE CAMPANHA PRETÉRITA JULGADAS NÃO PRESTADAS (ELEIÇÕES 2020). SÚMULAS–TSE Nº 30, 42 E 51. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A ausência de impugnação específica de fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula no 26 do TSE.2. De acordo com a moldura fática, é incontroverso que as contas de campanha do candidato alusivas às Eleições 2020 foram julgadas não prestadas, o que o impede de obter quitação eleitoral até o fim do mandato para o qual concorreu (Súmula nº 42 do TSE).3. Ademais, consoante estipulado na Súmula nº 51/TSE, "o processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias".4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.