“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.148.020.237.000.000 de 14/09/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. PRELIMINAR. não CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS VENTILADAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. TESES DEFENSIVAS. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. ENFRENTAMENTO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Para que o recurso de Embargos de Declaração seja conhecido faz-se, tão somente, a análise se o Embargante apontou os tópicos do Acórdão que, a seu viso, estariam ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos. Preliminar de não conhecimento da PGJM rejeitada. Decisão por unanimidade. ...
- Jurisprudência - STM70.006.417.020.237.000.000 de 09/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. ART. 251, CAPUT, DO CPM. ESTELIONATO. OMISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA COMINADA AOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DE OUTRO TIPO PENAL PARA AGRAVAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS GENÉRICOS PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO JURÍDICA. TESES PRECLUSAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1 – In casu, esta Corte avaliou as teses apresentadas pelas Partes quando do julgamento do Recurso DE...
- Jurisprudência - TSE60.022.853 de 16/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. OFENSA À HONRA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE de EXPRESSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não DEMONSTRADO. AGRAVO QUE não IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. A livre manifestação do pensamento não encerra um direito de caráter absoluto, de forma que ofensas pessoais direcionadas a atingir a imagem dos candidatos e a comprometer a disputa eleitoral devem ser coibidas, ...
- Jurisprudência - TSE60.060.548 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. SENTENÇA de PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRE. PROVAS ROBUSTAS. SOMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELOS CANDIDATOS Não ELEITOS. Não CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELOS DEMAIS CANDIDATOS. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.I – Interposição do agravo interno pelos candidatos Não eleitos1. Nos termos da jurisprudência pátria, "[...] Tendo em vista que os embargos de declaração Não foram conhecidos ante a irregularidade de representa...
- Jurisprudência - TSE60.132.639 de 28/10/2020
CONSULTA. CAUSA de INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 5º, DA CF. ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA PELO VICE–PREFEITO. INVIABILIDADE de MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE EM PERÍODO ELEITORAL. PRECEDENTES. CONSULTA não CONHECIDA. 1. Trata–se de consulta formulada com o intuito de dirimir dúvida a respeito de possível incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da CF, na situação hipotética de assunção precária da chefia do Executivo municipal pelo vice–prefeito. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, "[...] revela–se inviável a manifestação em consultas durante o período eleitoral, ante o ri...
- Jurisprudência - TSE11.535 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO de REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. O embargante suscita inúmeras omissões e contradições relacionadas ao conceito de faturamento bruto para fins eleitorais, às sanções impostas e à fundamentação do acórdão embargado. 2. No acórdão questionado, ficou expresso que, para as eleições de 2014, o TSE repisou o entendimento fixado no REspe nº 51–25/MG – relativo às eleições de 2010 – de que...
- Jurisprudência - STM70.006.203.120.227.000.000 de 20/06/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MPM EM ALEGAÇÕES ORAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INJÚRIA RACIAL. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. ART. 140, §3º, DO CP. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 141, INCISO III, DO CP. PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Defesa arguiu preliminar DE NÃO conhecimento do Apelo por preclusão lógica, ante o pedido DE absolvição feito pelo membro do Ministério Público Militar em Alegações Orais na Sessão DE
- Jurisprudência - STM70.001.364.520.247.000.000 de 18/06/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PRIMEIRA PRELIMINAR DA PGJM. não CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO de OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. não OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO de MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS EM RECURSO APELATIVO. ABUSO de DIREITO CARACTERIZADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDA PRELIMINAR DA PGJM. PEDIDO de SUPRESSÃO de OMISSÃO. INCONCEBÍVEL. RECONHECIMENTO de PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DA PGJM de não CONHECIMENTO. TESE MINISTERIAL ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O recurso de Embargos de Declaração não ...