“Obrigação de não fazer” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST377 de 21/03/2016
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, Não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
Orientação Jurisprudencial - TST328 de 25/04/2005
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO COM A MESMA DENOMINAÇÃO. FUNÇÕES DIFERENTES OU SIMILARES. NÃO AUTORIZADA A EQUIPARAÇÃO.
Orientação Jurisprudencial - TST395 de 11/06/2010
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
Orientação Jurisprudencial - TST211 de 25/04/2005
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA .
Orientação Jurisprudencial - TST47 de 22/08/2005
Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC).
Orientação Jurisprudencial - TST109 de 25/04/2005
MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Orientação Jurisprudencial - TST27 de 08/07/1997
CONAB. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR NORMA INTERNA. NÃO ASSEGURADA. AVISO DIREH Nº 02/1984.
Orientação Jurisprudencial - TST21 de 25/04/2005
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. CÁLCULO. AP E ADI. NÃO INTEGRAÇÃO.