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Obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - TCU227 de 08/12/1994

    O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante,...

    • Civil
    • Responsabilidade Civil
  • Súmula - TCU58 de 04/12/1973

    que não haja correspondência entre a nomenclatura do Código Internacional de Doenças e a referida na lei brasileira.

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU174 de 26/10/1982

    A aposentadoria, sob regime especial, dos titulares de ofícios de justiça que, na atividade, não recebem vencimentos dos...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU87 de 25/11/1976

    O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU104 de 25/11/1976

    Não pode ser imputado à conta da União o ônus decorrente do acréscimo de provento baseado em vantagem conferida pelo legislador...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU7 de 04/12/1973

    da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Indireta
    • Entidades da Administração Indireta
  • Súmula - TCU154 de 11/12/1979

    /10/69), não é o montante percebido pelo próprio servidor ao aposentar-se, mas a remuneração percebida pelos ocupantes, em...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU36 de 04/12/1973

    servidor aposentado por doença especificada em lei, ao submeter-se a nova inspeção médica e ser declarado incapaz, ainda que não...

    • Previdenciário