Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU227 de 08/12/1994O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante,...CivilResponsabilidade CivilSúmula - TCU58 de 04/12/1973que não haja correspondência entre a nomenclatura do Código Internacional de Doenças e a referida na lei brasileira.PrevidenciárioSúmula - TCU174 de 26/10/1982A aposentadoria, sob regime especial, dos titulares de ofícios de justiça que, na atividade, não recebem vencimentos dos...PrevidenciárioSúmula - TCU87 de 25/11/1976O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para...AdministrativoSúmula - TCU104 de 25/11/1976Não pode ser imputado à conta da União o ônus decorrente do acréscimo de provento baseado em vantagem conferida pelo legislador...ConstitucionalSúmula - TCU7 de 04/12/1973da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação...AdministrativoRegime jurídico administrativoAdministração IndiretaEntidades da Administração IndiretaSúmula - TCU154 de 11/12/1979/10/69), não é o montante percebido pelo próprio servidor ao aposentar-se, mas a remuneração percebida pelos ocupantes, em...PrevidenciárioSúmula - TCU36 de 04/12/1973servidor aposentado por doença especificada em lei, ao submeter-se a nova inspeção médica e ser declarado incapaz, ainda que não...Previdenciário1...717273...1250