“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.019 de 07/05/2020
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/8/2019).
- Civil
- Direito das Coisas
- Propriedade
- Modos de Perda da Propriedade Imóvel
- Desapropriação
- Súmula - TST183 de 21/11/2003
Agravo de Instrumento – Não Cabimento (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) São incabíveis embargos para...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula - TST23 de 21/11/2003
#### Recurso (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos,...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula - STF233 de 13/12/1963
nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula - STF1 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos de Nacionalidade
- Tratamento diferenciado entre brasileiros
- Jurisprudência - STF1464347 de 09/01/2024
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por Não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Luiz Fux. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- ICMS
- Base constitucional
- Jurisprudência - STF565886 de 05/06/2023
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. Ministro NUNES MARQUES Redator do acórdão...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF4705 de 25/10/2019
É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar