“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ416 de 16/12/2009
o que, na hipótese, não ocorreu. 2.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários
- Súmula Anotada - STJ340 de 13/08/2007
dependentes do segurado no Regime Geral de Previdência Social, não terá o infante direito ao benefício. 2.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários
- Súmula Anotada - STJ253 de 15/08/2001
192) "[...] ART. 557, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - REMESSA OFICIAL - POSSIBILIDADE. O art. 557, do CPC, com a redação de acordo com a Lei n. 9.139/95, autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, mesmo em se tratando de remessa oficial, quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal. [...]" (AgRg no REsp 228824 CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 26/03/2001, p. 414) "[...] SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. [...] N...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ155 de 15/04/1996
SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO É A PESSOA FÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE), HAVENDO-SE COMO LOCAL...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- ICMS
- ICMS-Importação
- Súmula Anotada - STJ118 de 07/11/1994
(IUJur no REsp 31345 SP, Rel.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Jurisprudência - STJ985 de 05/04/2021
Suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais (art. 1.037, II, CPC), ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas (acórdão publicado no DJe de 12/12/2017).
- Civil
- Direito das Coisas
- Propriedade
- Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel
- Usucapião
- Jurisprudência - STJ1.267 de 08/04/2025
Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC de 2015.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Jurisprudência - STJ958 de 06/12/2018
Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 17/10/2016 Julgado em: 28/11/2018 Acórdão publicado em: 06/12/2018 Trânsito em Julgado: 11/02/2019 Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 02/09/2016 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 17/10/2016 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Ju...
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- Teoria Geral dos Contratos
- Requisitos de validade do contrato