Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU222 de 08/12/1994**Dados da Aprovação** - Plenário, 08 de dezembro de 1994.AdministrativoLicitaçõesNormas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração PúblicaSúmula - TCU39 de 04/12/1973somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança...AdministrativoLicitaçõesNormas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração PúblicaSúmula - TCU287 de 12/11/2014É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24...AdministrativoLicitaçõesNormas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração PúblicaSúmula - TCU270 de 11/04/2012**Dados da Aprovação** - Acórdão nº 0849 - TCU - Plenário, 11 de abril de 2012.AdministrativoLicitaçõesNormas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração PúblicaSúmula - TCU274 de 30/05/2012É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para efeito de habilitação...AdministrativoLicitaçõesNormas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração PúblicaSúmula - TCU263 de 19/01/2011**Dados da Aprovação** - Acórdão nº 0032 - TCU - Plenário, 19 de janeiro de 2011.AdministrativoLicitaçõesNormas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração PúblicaSúmula - TCU177 de 26/10/1982de outubro de 1982.AdministrativoLicitaçõesNormas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração PúblicaSúmula - TCU250 de 27/06/2007A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º...AdministrativoLicitaçõesNormas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública1...383940...1250