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Obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - STF589 de 15/12/1976

    **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977,...

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula - STF664 de 24/09/2003

    **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p.

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula - STF323 de 13/12/1963

    **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula - STF116 de 13/12/1963

    **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do...

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula - STF144 de 13/12/1963

    Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula - STF414 de 01/06/1964

    **Enunciado** Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda...

    • Civil
    • Direito das Coisas
    • Direitos de Vizinhança
    • Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
  • Súmula - STF120 de 13/12/1963

    Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.

    • Civil
    • Direito das Coisas
    • Direitos de Vizinhança
    • Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
  • Jurisprudência - STF1535441 de 09/05/2025

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator...

    • Tributário
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