“Obrigação de não fazer” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST277 de 11/08/2003
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.
Jurisprudência - STJ989 de 24/08/2018
Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.
- Trabalhista
- Direito Coletivo do Trabalho
Jurisprudência - STJ968 de 21/06/2018
i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Empréstimo
- Mútuo
Jurisprudência - STJ9 de 13/04/2009
O reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo.
Jurisprudência - STJ1.085 de 15/03/2022
"Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Empréstimo
Informativo - STJ793 de 31/10/2023
No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário...
Informativo - STJ402 de 14/08/2009
Pagava, porém, a menor, pois apurava o valor dos juros em 31/12 de cada ano para só compensá-los seis meses depois, sem fazer...
Informativo - STJ749 de 19/09/2022
revela que ele não possuía conhecimento dos fatos, não podendo fazer nada numa audiência desta natureza, denotando, mais...