Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
A fiança sempre pressupõe que seja ofertada por terceiro, uma vez que se destina a assegurar o cumprimento de obrigação de...
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: 15/06/2012 Afetação: 25/06/2010 Julgado em: 24/11/2010 Acórdão publicado em: 03/12/2010 Trânsito em Julgado: 17/08/2012 Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: CASTRO MEIRA Embargos de Declaração: - Afetação: 07/10/2010 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 07/05/2009 24/06/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Ju...
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: - Afetação: 07/05/2012 Julgado em: 28/11/2012 Acórdão publicado em: 04/06/2013 Trânsito em Julgado: 22/02/2017 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 30/10/2014 Afetação: 11/10/2012 Julgado em: 28/11/2012 Acórdão publicado em: 13/05/2013 Trânsito em Julgado: 09/12/2014...
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 14/03/2011 Julgado em: 28/09/2011 Acórdão publicado em: 14/11/2011 Trânsito em Julgado: 30/01/2012...
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).
fazer a revisão desse ato administrativo, que só terá validade se respeitado o direito de defesa e as regras do devido processo...
Esse tipo de contratação de terceirizados enseja a possibilidade não de prejuízo, não de acarretar um custo operacional da...